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A) OPINAR SOBRE: 1 – O ASPECTO CONSTITUCIONAL OU LEGAL DAS PROPOSIÇÕES QUE LHE FOREM DISTRIBUÍDAS PELA MESA OU POR SOLICITAÇÃO DE OUTRAS COMISSÕES OU DE QUALQUER VEREADOR; 2 – TODA A MATÉRIA QUE NECESSITA DE PARECER SOBRE O SEU MÉRITO E QUE NÃO ENCONTRE GUARIDA EM OUTRA COMISSÃO; 3 – SOBRE OS VETOS DO PREFEITO. B) PROCEDER AS MEDIDAS: 1 – DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO, NO CASO DE NÃO APROVAÇÃO DE SUAS CONTAS; 2 – QUE JULGAR NECESSÁRIAS, NO CASO DE NÃO TER O EXECUTIVO DADO RESPOSTAS ÀS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA CÂMARA; 3 – DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. C) INSTAURAR PROCESSO SOBRE A PERDA DO MANDATO DE VEREADOR; D) ELABORAR A REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE LEI E, QUANDO SOLICITADA, DOS DEMAIS ATOS DA CÂMARA.