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Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final

Permanente
Eduardo do Posto

Presidente

Ze Maria do Sindicato

Membro

Walber Negreiros

Vice Presidente

Mais informações
a) Opinar sobre:
1 – o aspecto constitucional ou legal das proposições que lhe forem
distribuídas pela Mesa ou por solicitação de outras Comissões ou de qualquer
Vereador;
2 – toda a matéria que necessita de parecer sobre o seu mérito e que
não encontre guarida em outra Comissão;
3 – sobre os vetos do Prefeito.
b) Proceder as medidas:
1 – de responsabilidade do Prefeito, no caso de não aprovação de suas
contas;
2 – que julgar necessárias, no caso de não Ter o Executivo dado
respostas às informações solicitadas pela Câmara;
3 – de responsabilidade do Prefeito.
c) Instaurar processo sobre a perda do mandato de vereador;
d) Elaborar a redação final dos projetos de lei e, quando solicitada, dos
demais atos da Câmara.

Informações das matérias
Matéria Ementa Data Ação
PARECER: SETEMBRO/2025 Dispõe sobre a criação e distribuição do “Kit de Proteção Sonora e Sensorial” destinado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Ourém e dá outras providências. 05/09/2025  
EMENDA: 07/2025 Altera a redação do art. 41 do Projeto de Lei nº 003/2025, para estabelecer a obrigatoriedade de pagamento antecipado da taxa pelos usuários transitórios dos próprios municipais. 11/06/2025  
EMENDA: 06/2025 Modifica a redação do Art. 21 do Projeto de Lei nº 03/2025. 11/06/2025  
EMENDA: 05/2025 Modifica a redação do Art. 3 5 do Projeto de Lei nº 03 2025, acrescentando parágrafos e reformulando itens para garantir segurança jurídica. 11/06/2025  
EMENDA: 04/2025 Altera a redação do art. 25 do Projeto de Lei nº 003/2025 para vedar o uso simultâneo de próprios municipais por parentes em linha reta, irmãos estável, cônjuges, companheiros ou pessoas em união estável, ainda que em estruturas distintas, permitindo exceção apenas a dois parentes colaterais de segundo grau distintos de irmãos em estrutura de natureza e não contínguas. 11/06/2025  
EMENDA: 03/2025 Altera a redação do art. 28 do Proje o Lei nº 003/2025, para ampliar os critérios e requisitos para adjudicação de unidades nos p · rios municipais, promovendo maior clareza e segurança jurídica ao processo de permissão de uso. 11/06/2025  
EMENDA: 02/2025 Altera a redação do art. 31 do Projeto d Lei nº 003/2025, para exigir a celebração de ajuste de permissão de uso por todos os usuários de quaisquer próprios municipais, inclusive os atuais que ainda não o possuam, e prever hipóteses de rescisão o consensual e unilateral 11/06/2025  
EMENDA: 01/2025 Acrescenta Parágrafo único ao art. 35 do Projeto de Lei noº 03/2025 11/06/2025  
EMENDA: 01/2025 Altera os incisos I, II, X. XI e XII do art. 27 do Projeto de Lei nº 003/2025, para aperfeiçoar as disposições relativas às proibições aos usuários dos próprios municipais, vedando cessões irregulares, ampliações indevidas e ocupações fora da área autorizada 11/06/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 002/2025 Institui o Programa de Coleta Seletiva de Residuos Sólidos no Municipio de Ourém, Estado do Pará, e dá outras providências. 09/06/2025  
Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
12/09/2025 20ª (Vigésimo) Sessão ORDINÁRIA da 20ª (Vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/07/2025 à 31/12/2025) de 12 de Setembro de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
22/08/2025 17ª (Décimo Sétimo) Sessão ORDINÁRIA da 20ª (Vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/07/2025 à 31/12/2025) de 22 de Agosto de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
20/06/2025 13ª (Décimo Terceiro) Sessão ORDINÁRIA da 20ª (Vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 20 de Junho de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
06/06/2025 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 6 de Junho de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
07/05/2025 09ª (Nona) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 9 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
25/04/2025 08ª (Oitava) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 25 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
25/04/2025 08ª (Oitava) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 25 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
25/04/2025 08ª (Oitava) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 25 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
25/04/2025 08ª (Oitava) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 25 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
25/04/2025 08ª (Oitava) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 25 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
25/04/2025 08ª (Oitava) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 25 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
25/04/2025 08ª (Oitava) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 25 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
04/04/2025 06ª (Sexta) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 4 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
20/03/2025 04ª (Quarta) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 20 de Março de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
20/03/2025 04ª (Quarta) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 20 de Março de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
14/03/2025 03ª (Terceira) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 14 de Março de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
06/03/2025 02ª (Segunda) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 7 de Março de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
02/12/2024 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
02/12/2024 ATA DA 181ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
13/06/2024 ATA DA 169ª SESSÃO SOLENE, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
11/06/2024 ATA DA 169ª SESSÃO SOLENE, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
11/06/2024 ATA DA 169ª SESSÃO SOLENE, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
07/06/2024 ATA DA 168ª SESSÃO SOLENE, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
05/06/2024 CADASTRADO CADASTRADO
05/06/2024 ATA DA 169ª SESSÃO SOLENE, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
05/06/2024 ATA DA 169ª SESSÃO SOLENE, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
03/06/2024 ATA DA 169ª SESSÃO SOLENE, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
03/06/2024 CADASTRADO CADASTRADO
31/05/2024 ATA DA 168ª SESSÃO SOLENE, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO FAVORAVEL
31/05/2024 ATA DA 168ª SESSÃO SOLENE, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO FAVORAVEL
31/05/2024 ATA DA 168ª SESSÃO SOLENE, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO FAVORAVEL
31/05/2024 ATA DA 168ª SESSÃO SOLENE, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO FAVORAVEL
31/05/2024 ATA DA 168ª SESSÃO SOLENE, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO FAVORAVEL
31/05/2024 ATA DA 168ª SESSÃO SOLENE, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO FAVORAVEL
31/05/2024 ATA DA 168ª SESSÃO SOLENE, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO FAVORAVEL
13/05/2024 ATA DA 166ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
10/05/2024 ATA DA 166ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
03/05/2024 ATA DA 164ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
03/05/2024 ATA DA 164ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
19/04/2024 ATA DA 164ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
05/04/2024 ATA DA 162ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO FAVORAVEL
05/04/2024 ATA DA 162ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO FAVORAVEL
24/03/2024 ATA DA 161ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
14/03/2024 ATA DA 160ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO FAVORAVEL
14/03/2024 ATA DA 160ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO FAVORAVEL
01/03/2024 ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
29/02/2024 ATA DA 158ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
26/02/2024 ATA DA 158ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO FAVORAVEL
10/01/2024 155º sessão extraordinária 10 de janeiro de 2024 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL APROVADO
20/10/2023 Ata da 148ª sessão Ordinária, 1º período da 3ª sessão legislativa da 19ª legislatura da Câmara Municipal de Ourém mais ORDEM DO DIA CADASTRADO EM TRAMITAÇÃO
Informações das pautas EXPORTAÇÃO
Matéria Ementa Data Ação
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 002/2025 Dispõe sobre a criação e distribuição do “Kit de Proteção Sonora e Sensorial” destinado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Ourém e dá outras providências 04/08/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 002/2025 Institui o Programa de Coleta Seletiva de Residuos Sólidos no Municipio de Ourém, Estado do Pará, e dá outras providências. 09/06/2025  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 06/2025 Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Produção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Ourém – PA e dá outras providências. 26/05/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 03/2025 DISPÔE SOBRE O USO E AS ATIVIDADES EM PROPRIOS MUNICIPAIS DE ACESSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE OURÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/05/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 15/2025 Aprova a contas do Chefe do Poder Executivo Municipal de Ourém/PA, Sr. Francisco Roberto Uchoa Cruz, relativas ao exercício financeiro de 2023. 07/05/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 14/2025 OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO OUREMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SR. JOÃO GOMES DA SILVA. 15/04/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 13/2025 OUTORGA O TÍTULO DE CIDADA OUREMENSE A DEPUTADA FEDERAL DILVANDA FURTADO FARO. 15/04/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 11/2025 OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO OUREMENSE BENEMÉRITO AO ILUSTRÍSSIMO SR. JOSE SINVAL DE SOUSA. 15/04/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 12/2025 OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO OUREMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SR.FRANCISCO ROBERTO UCHOA CRUZ. 14/04/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 10/2025 OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO OUREMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SR. RAIMUNDO ALVES SANTANA 07/04/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 09/2025 OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO OUREMENSE BENEMÉRITO O ILUSTRÍSSIMO SR. ANTÔNIO DE JESUS RIBEIRO DOS SANTOS. 07/04/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 08/2025 OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO OUREMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SR. JUVENAL VIEIRA PEREIRA. 07/04/2025  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 05/2025 Altera os artigos 3° e 6° da Resolução n° 001 de 2024. ( Que dispõe sobre a criação de concessão de Título de Cidadão Ouremense e Cidadão Ouremense Benemérito e dá outras Providências) 28/03/2025  
PROJETO DE INDICAÇÃO: 02/2025 Solicita que seja enviado ao chefe do Poder Executivo Municipal indicação de minuta de projeto de lei, que dispõe sobre o cadastramento, monitoramento, proteção, conservação e recuperação das nascentes no Município de Ourém/PA e cria o programa nascente protegida 06/03/2025  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 02/2025 Autoriza a Doação de Bens Móveis (Cadeiras) da Câmara Municipal de Ourém ao Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Ourém/PA 21/02/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2025 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 21/02/2025  
PROJETO DE INDICAÇÃO: 01/2025 Dispõe sobre a criação do “KIT TFD” para pacientes e acompanhantes transportados para tratamento fora de domicílio e dá outras providências 06/02/2025  
RESOLUÇÃO: 006/2024 Autoriza a baixa de bens patrimoniais móveis inservíveis irrecuperáveis do Poder Legislativo e, dá outras providências. 02/12/2024  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 06/2024 Autoriza a baixa de bens patrimoniais móveis inservíveis irrecuperáveis do Poder Legislativo e dá outras providências 02/12/2024  
REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 001/2024 SOLICITA UM BUSTO DO ARTISTA ANTONIO VELOSO DIAS NETO NA CONCHA ACÚSTICA DE OURÉMPA 13/06/2024  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 08/2024 Dispõe sobre a criação denominação de centro integrado de fisioterapia Manoel Maria da Silva Muniz, no Município de Ourém, e dá outras providências 11/06/2024  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 07/2024 Dispõe sobre denominação de praça Antonia Ferreira dos Santos no Município de Ourém, e dá outras providências 11/06/2024  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 02/2024 DISPÕE SOBRE A MUDANÇA TEMPORÁRIA DO LOCAL DE REUNIÕES DO PODER LEGISLATIVO, PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 07/06/2024  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 004/2024 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE OURÉM PARA O MANDATO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 05/06/2024  
RESOLUÇÃO: 003/2024 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ourém para a Vigésima Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025, e dá outras providências 05/06/2024  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 03/2024 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM PARA A VIGÉSIMA LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1° DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 05/06/2024  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 03/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OUREM/PA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 03/06/2024  
RESOLUÇÃO: 002/2024 Dispõe sobre a mudança temporária do local de reuniões do poder legislativo, para realização das sessões legislativas, e dá outras providências 03/06/2024  
TITULO DE CIDADÃO: 12/2024 que outorga o título de Cidadã Ouremense a Sra. Amenaídes Vieira Siqueira 31/05/2024  
TITULO DE CIDADÃO: 11/2024 e outorga o título de Cidadã Ouremense a Deputada Estadual Ana Maria do Socorro Magno Cunha 31/05/2024  
TITULO DE CIDADÃO: 10/2024 outorga o título de Cidadão Ouremense ao Deputado Federal Helio Leite da Silva 31/05/2024  
TITULO DE CIDADÃO: 08/2024 outorga o título de Cidadã Ouremense a ilustríssima Sra. Irmgard Oechsler 31/05/2024  
TITULO DE CIDADÃO: 07/2024 outorga o título de Cidadão Ouremense Benemérito ao ilustríssimo Sr. Antônio Elias de Oliveira 31/05/2024  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 06/2024 outorga o título de Cidadão Ouremense Benemérito a ilustríssima Sra. Maria José Alves dos Reis 31/05/2024  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 05/2024 outorga o título de Cidadão Ouremense Benemérito ao ilustríssimo SR. Benedito Mendes Monteiro 31/05/2024  
TITULO DE CIDADÃO: 01/2024 Dispõe sobre a mudança da data de sessão solene de entrega dos títulos de cidadão Ouremense e cidadão Ouremense benemérito para o ano de 2024 13/05/2024  
REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 001/2024 Requerimento nº001/2024 que, “Muda a data da Sessão Solene para concessão de Titulo de Cidadão Ouremense Benemérito”. 07/05/2024  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 003/2024 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 03/05/2024  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 01/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO OUREMENSE E CIDADAÕ OUREMENSE BENEMÉRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 03/05/2024  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 002/2024 Concede de revisão geral anual aos subsídios dos vereadores, observando o disposto no art. 29-A, § 1º, inciso VI e VII, e art. 37, X da Constituição Federal e da outras providências 05/04/2024  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2024 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/04/2024  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 01/2024 Dispõe sobre a criação do departamento de políticas de promoção da igualdade racial no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social, do Município de Ourém, e dá outras providências. 24/03/2024  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 01/2024 Dispõe sobre a criação do departamento de políticas de promoção da igualdade racial no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social, do Município de Ourém, e dá outras providências. 24/03/2024  
REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 002/2024 Requer a instalação de uma caixa D'Água de 5.000 litros na Vila Puraquequara 14/03/2024  
REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 001/2024 Requer ampliação do Sistema de abastecimento de água na Vila São José 14/03/2024  
RESOLUÇÃO: FEVEREIRO/2024 DECLARO para os devidos fins de direitos a quem possa interessar que a Câmara Municipal de Ourém não promulgou nenhuma resolução até o dia 29 do mês de fevereiro de 2024 01/03/2024  
REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 001/2024 ITA SOLICITAR A INSTALAÇÃO DE UMA FEIXA DE PEDESTRES NA RUA PEDRE ANGELO MORETTI, ENTRE BANCO BANPARA E CAIXA ECONOMICA FEDERAL. BEM COMO A ABERTURA DO CANTEIRO CENTRAL PARA PASSAGENS DE IDOSOS E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA 29/02/2024  
REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 001/2024 ITA SOLICITAR A INSTAÇÃO DE UMA FAIXA DE PESDESTRE NA RUA PADRE ÂNGELO MORETTI, ENTRE BANCO BANPARÁ E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BOM COMO ABERTURA DO CANTEIRO CENTRAL PARA PASSAGEM DE IDOSOS COM MOBILIDADE REDUZIDA 26/02/2024  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2024 Regulamenta a lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e contratos administrativo do Município de Ourém, Estado do Pará e dá outras providências 10/01/2024  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 003/2023 CRIA A CASA DE APOIO AO PACIENTE, DESTINADO AO AMPARO E PROTEÇÃO A DOENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 30/06/2023  
Informações dos membros anteriores
Período Cargo Membro
01/01/2023 - 31/12/2024 PRESIDENTE JACOB ALVES DE OLIVEIRA
01/01/2023 - 31/12/2024 RELATOR FRANCISCO JUNIOR LINHARES
01/01/2023 - 31/12/2024 MEMBRO FRANCISCO REGINALDO OLIVEIRA SILVA
Informações das reuniões
Data Número Exercício Descricao Mais
25/08/2025 AGOSTO 2025 ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA  
11/08/2025 AGOSTO 2025 Ata da Reunião da Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação Final da 1ª sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura  
05/08/2025 AGOSTO 2025 ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA.  
25/06/2025 JUNHO 2025 ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL  
17/06/2025 JUNHO 2025 ATA DA REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTE  
17/06/2025 JUNHO 2025 ATA DA REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTE  
11/06/2025 JUNHO 2025 ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA EM 11 DE JUNHO DE 2025.  
10/06/2025 JUNHO 2025 ATA DA REUNIÃO DAS COMISSÕES CONJUNTAS  
04/06/2025 JUNHO 2025 Ata da reunião da Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação Final da 1º Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura  
07/05/2025 MAIO 2025 Ata da Rouniãio da Comisiao Purmanente nente de Justica Leguilacão e Redação Fimal da 1ª Sesao Legislativa Ordinánia da 20ª Legislatura  
22/04/2025 013 2025 Ata de reunião da comissão permanente da justiça legislação e redação final da 1 sessão legislativa , ordinária da 20 legislativa, em 22 de abril de 2025, terça-feira na câmara municipal de Ourém pá  
02/04/2025 ABRIL 2025 Ata da Reunião da comissão permanente da justiça  
18/03/2025 MARÇO 2025 Ata da reunião conjunta das comissões permanentes da 1ª sessão legislativa orçamentária da 20ª legislatura.  
10/03/2025 MARÇO 2025 Ata da Reunião conjunta das comissões permanentes do 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª legislatura, realizada pela comissão de justiça, legislação e redação final e comissão de finanças e orçamen  
06/03/2025 001 2025 Ata da reunião conjunta da comissões permanentes  
31/01/2025 JANEIRO 2025 CERTIFICO que devido à ausência de pauta não houve Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final no mês de JANEIRO de 2025.  
05/12/2024 DEZEMBRO 2024 Ata da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação final; Comissão de Finanças, Orçamento  
28/11/2024 NOVEMBRO 2024 Ata da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação final, pela Comissão de Finanças, Orça  
24/10/2024 OUTUBRO 2024 Ata da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação final, pela Comissão de Finanças, Orça  
31/08/2024 AGOSTO 2024 CERTIFICO que devido à ausência de pauta não houve Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final no mês de julho de 2024  
31/07/2024 JULHO 2024 CERTIFICO que devido à ausência de pauta não houve Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final no mês de julho de 2024.  
20/06/2024 JUNHO 2024 Ata da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação final, Comissão de Finanças, Orçamento  
13/06/2024 JUNHO 2024 Ata da Reunião Conjunta das comissões Permanentes da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª legislatura, realizada pela comissão de justiça, Legislação e Redação final  
13/06/2024 JUNHO 2024 Ata da Reunião Conjunta das comissões Permanentes da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª legislatura, realizada pela comissão de justiça, Legislação e Redação final  
06/06/2024 JUNHO 2024 Ata da Reunião Conjunta das comissões Permanentes da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª legislatura, realizada pela comissão de justiça, Legislação e Redação final  
02/05/2024 MAIO 2024 Ata da Reunião Conjunta das comissões Permanentes da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª legislatura, realizada pela comissão de justiça, Legislação e Redação final  
31/03/2024 MARÇO 2024 CERTIFICO que devido à ausência de pauta não houve Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final no mês de março de 2024  
29/02/2024 FEVEREIRO 2024 CERTIFICO que devido à ausência de pauta não houve Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final no mês de fevereiro de 2024.  
31/01/2024 JANEIRO 2024 CERTIFICO que devido à ausência de pauta não houve Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final no mês de janeiro de 2024.  
16/11/2023 NOVEMBRO 2023 Ata da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação final, Comissão de Finanças, Orçamento  
09/11/2023 NOVEMBRO 2023 Ata Da Reunião da comissão especial nos termos do Art.126,§2º do Regimento Interno da 2ª sessão Legislativa Ordinária da 19ª legislatura  
19/07/2023 JUNHO 2023 Ata da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª legislatura  
17/04/2023 ABRIL 2023 Ata da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 19 Legislatura, realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação final, pela Comissão de Finanças  
12/04/2023 ABRIL 2023 Ata da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 19 Legislatura, realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação final, Comissão de Finanças, Orçamento  
31/03/2023 MARÇO 2023 CERTIDÃO DE AUSENCIA DE REUNIÃO  
31/03/2023 MARÇO 2023 CERTIDÃO DE AUSENCIA DE REUNIÃO  
28/02/2023 FERVEIRO 2023 CERTIDÃO DE AUSENCIA DE REUNIÃO  
28/02/2023 FERVEIRO 2023 CERTIDÃO DE AUSENCIA DE REUNIÃO  
31/01/2023 JANEIRO 2023 CERTIDÃO DE AUSENCIA DE REUNIÃO  
31/01/2023 JANEIRO 2023 CERTIDÃO DE AUSENCIA DE REUNIÃO  
14/12/2022 DEZEMBRO 2022 Ata da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação final, pela Comissão de Finanças,  
28/11/2022 11 2022 Ata da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação final, pela Comissão de Finanças  
22/08/2022 08 2022 Ata da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação final, pela Comissão de Finanças  
23/06/2022 06 2022 Ata da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 19 Legislatura, realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação final, pela Comissão de Finanças  
19/05/2022 05 2022 Ata da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 19 Legislatura, realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação final, pela Comissão de Finanças  
31/03/2022 03 2022 Ata da Reunião da Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação final da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura  
31/03/2022 03 2022 Ata da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação final, pela Comissão de Finanças  
10/03/2022 03 2022 Ata da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 19 Legislatura, realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação final e Comissão de obras, viação, terr  
17/02/2022 01 2022 Ata da Reunião da Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação final da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura  
15/12/2021 DEZEMBRO 2021 Ata da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação final, Comissão de Finanças, Orçamento  
09/12/2021 DEZEMBRO 2021 Ata da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19 Legislatura  

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