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Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final

Permanente
Eduardo do Posto

Presidente

Ze Maria do Sindicato

Membro

Walber Negreiros

Vice Presidente

Mais informações
a) Opinar sobre:
1 – o aspecto constitucional ou legal das proposições que lhe forem
distribuídas pela Mesa ou por solicitação de outras Comissões ou de qualquer
Vereador;
2 – toda a matéria que necessita de parecer sobre o seu mérito e que
não encontre guarida em outra Comissão;
3 – sobre os vetos do Prefeito.
b) Proceder as medidas:
1 – de responsabilidade do Prefeito, no caso de não aprovação de suas
contas;
2 – que julgar necessárias, no caso de não Ter o Executivo dado
respostas às informações solicitadas pela Câmara;
3 – de responsabilidade do Prefeito.
c) Instaurar processo sobre a perda do mandato de vereador;
d) Elaborar a redação final dos projetos de lei e, quando solicitada, dos
demais atos da Câmara.

Informações das matérias
Matéria Ementa Data Ação
EMENDA: 07/2025 Altera a redação do art. 41 do Projeto de Lei nº 003/2025, para estabelecer a obrigatoriedade de pagamento antecipado da taxa pelos usuários transitórios dos próprios municipais. 11/06/2025  
EMENDA: 06/2025 Modifica a redação do Art. 21 do Projeto de Lei nº 03/2025. 11/06/2025  
EMENDA: 05/2025 Modifica a redação do Art. 3 5 do Projeto de Lei nº 03 2025, acrescentando parágrafos e reformulando itens para garantir segurança jurídica. 11/06/2025  
EMENDA: 04/2025 Altera a redação do art. 25 do Projeto de Lei nº 003/2025 para vedar o uso simultâneo de próprios municipais por parentes em linha reta, irmãos estável, cônjuges, companheiros ou pessoas em união estável, ainda que em estruturas distintas, permitindo exceção apenas a dois parentes colaterais de segundo grau distintos de irmãos em estrutura de natureza e não contínguas. 11/06/2025  
EMENDA: 03/2025 Altera a redação do art. 28 do Proje o Lei nº 003/2025, para ampliar os critérios e requisitos para adjudicação de unidades nos p · rios municipais, promovendo maior clareza e segurança jurídica ao processo de permissão de uso. 11/06/2025  
EMENDA: 02/2025 Altera a redação do art. 31 do Projeto d Lei nº 003/2025, para exigir a celebração de ajuste de permissão de uso por todos os usuários de quaisquer próprios municipais, inclusive os atuais que ainda não o possuam, e prever hipóteses de rescisão o consensual e unilateral 11/06/2025  
EMENDA: 01/2025 Acrescenta Parágrafo único ao art. 35 do Projeto de Lei noº 03/2025 11/06/2025  
EMENDA: 01/2025 Altera os incisos I, II, X. XI e XII do art. 27 do Projeto de Lei nº 003/2025, para aperfeiçoar as disposições relativas às proibições aos usuários dos próprios municipais, vedando cessões irregulares, ampliações indevidas e ocupações fora da área autorizada 11/06/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 002/2025 Institui o Programa de Coleta Seletiva de Residuos Sólidos no Municipio de Ourém, Estado do Pará, e dá outras providências. 09/06/2025  
Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
22/08/2025 17ª (Décimo Sétimo) Sessão ORDINÁRIA da 20ª (Vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/07/2025 à 31/12/2025) de 22 de Agosto de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
20/06/2025 13ª (Décimo Terceiro) Sessão ORDINÁRIA da 20ª (Vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 20 de Junho de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
06/06/2025 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 6 de Junho de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
07/05/2025 09ª (Nona) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 9 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
25/04/2025 08ª (Oitava) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 25 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
25/04/2025 08ª (Oitava) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 25 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
25/04/2025 08ª (Oitava) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 25 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
25/04/2025 08ª (Oitava) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 25 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
25/04/2025 08ª (Oitava) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 25 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
25/04/2025 08ª (Oitava) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 25 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
25/04/2025 08ª (Oitava) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 25 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
04/04/2025 06ª (Sexta) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 4 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
20/03/2025 04ª (Quarta) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 20 de Março de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
20/03/2025 04ª (Quarta) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 20 de Março de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
14/03/2025 03ª (Terceira) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 14 de Março de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
06/03/2025 02ª (Segunda) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 7 de Março de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
02/12/2024 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
02/12/2024 ATA DA 181ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
13/06/2024 ATA DA 169ª SESSÃO SOLENE, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
11/06/2024 ATA DA 169ª SESSÃO SOLENE, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
11/06/2024 ATA DA 169ª SESSÃO SOLENE, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
07/06/2024 ATA DA 168ª SESSÃO SOLENE, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
05/06/2024 CADASTRADO CADASTRADO
05/06/2024 ATA DA 169ª SESSÃO SOLENE, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
05/06/2024 ATA DA 169ª SESSÃO SOLENE, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
03/06/2024 ATA DA 169ª SESSÃO SOLENE, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
03/06/2024 CADASTRADO CADASTRADO
31/05/2024 ATA DA 168ª SESSÃO SOLENE, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO FAVORAVEL
31/05/2024 ATA DA 168ª SESSÃO SOLENE, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO FAVORAVEL
31/05/2024 ATA DA 168ª SESSÃO SOLENE, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO FAVORAVEL
31/05/2024 ATA DA 168ª SESSÃO SOLENE, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO FAVORAVEL
31/05/2024 ATA DA 168ª SESSÃO SOLENE, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO FAVORAVEL
31/05/2024 ATA DA 168ª SESSÃO SOLENE, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO FAVORAVEL
31/05/2024 ATA DA 168ª SESSÃO SOLENE, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO FAVORAVEL
13/05/2024 ATA DA 166ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
10/05/2024 ATA DA 166ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
03/05/2024 ATA DA 164ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
03/05/2024 ATA DA 164ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
19/04/2024 ATA DA 164ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
05/04/2024 ATA DA 162ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO FAVORAVEL
05/04/2024 ATA DA 162ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO FAVORAVEL
24/03/2024 ATA DA 161ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
14/03/2024 ATA DA 160ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO FAVORAVEL
14/03/2024 ATA DA 160ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO FAVORAVEL
01/03/2024 ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
29/02/2024 ATA DA 158ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
26/02/2024 ATA DA 158ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA CADASTRADO FAVORAVEL
10/01/2024 155º sessão extraordinária 10 de janeiro de 2024 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL APROVADO
20/10/2023 Ata da 148ª sessão Ordinária, 1º período da 3ª sessão legislativa da 19ª legislatura da Câmara Municipal de Ourém mais ORDEM DO DIA CADASTRADO EM TRAMITAÇÃO
08/04/2022 ORDEM DO DIA CADASTRADO FAVORAVEL APROVADA
Informações das pautas EXPORTAÇÃO
Matéria Ementa Data Ação
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 002/2025 Institui o Programa de Coleta Seletiva de Residuos Sólidos no Municipio de Ourém, Estado do Pará, e dá outras providências. 09/06/2025  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 06/2025 Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Produção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Ourém – PA e dá outras providências. 26/05/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 03/2025 DISPÔE SOBRE O USO E AS ATIVIDADES EM PROPRIOS MUNICIPAIS DE ACESSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE OURÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/05/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 15/2025 Aprova a contas do Chefe do Poder Executivo Municipal de Ourém/PA, Sr. Francisco Roberto Uchoa Cruz, relativas ao exercício financeiro de 2023. 07/05/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 14/2025 OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO OUREMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SR. JOÃO GOMES DA SILVA. 15/04/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 13/2025 OUTORGA O TÍTULO DE CIDADA OUREMENSE A DEPUTADA FEDERAL DILVANDA FURTADO FARO. 15/04/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 11/2025 OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO OUREMENSE BENEMÉRITO AO ILUSTRÍSSIMO SR. JOSE SINVAL DE SOUSA. 15/04/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 12/2025 OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO OUREMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SR.FRANCISCO ROBERTO UCHOA CRUZ. 14/04/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 10/2025 OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO OUREMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SR. RAIMUNDO ALVES SANTANA 07/04/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 09/2025 OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO OUREMENSE BENEMÉRITO O ILUSTRÍSSIMO SR. ANTÔNIO DE JESUS RIBEIRO DOS SANTOS. 07/04/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 08/2025 OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO OUREMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SR. JUVENAL VIEIRA PEREIRA. 07/04/2025  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 05/2025 Altera os artigos 3° e 6° da Resolução n° 001 de 2024. ( Que dispõe sobre a criação de concessão de Título de Cidadão Ouremense e Cidadão Ouremense Benemérito e dá outras Providências) 28/03/2025  
PROJETO DE INDICAÇÃO: 02/2025 Solicita que seja enviado ao chefe do Poder Executivo Municipal indicação de minuta de projeto de lei, que dispõe sobre o cadastramento, monitoramento, proteção, conservação e recuperação das nascentes no Município de Ourém/PA e cria o programa nascente protegida 06/03/2025  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 02/2025 Autoriza a Doação de Bens Móveis (Cadeiras) da Câmara Municipal de Ourém ao Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Ourém/PA 21/02/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2025 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 21/02/2025  
PROJETO DE INDICAÇÃO: 01/2025 Dispõe sobre a criação do “KIT TFD” para pacientes e acompanhantes transportados para tratamento fora de domicílio e dá outras providências 06/02/2025  
RESOLUÇÃO: 006/2024 Autoriza a baixa de bens patrimoniais móveis inservíveis irrecuperáveis do Poder Legislativo e, dá outras providências. 02/12/2024  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 06/2024 Autoriza a baixa de bens patrimoniais móveis inservíveis irrecuperáveis do Poder Legislativo e dá outras providências 02/12/2024  
REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 001/2024 SOLICITA UM BUSTO DO ARTISTA ANTONIO VELOSO DIAS NETO NA CONCHA ACÚSTICA DE OURÉMPA 13/06/2024  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 08/2024 Dispõe sobre a criação denominação de centro integrado de fisioterapia Manoel Maria da Silva Muniz, no Município de Ourém, e dá outras providências 11/06/2024  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 07/2024 Dispõe sobre denominação de praça Antonia Ferreira dos Santos no Município de Ourém, e dá outras providências 11/06/2024  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 02/2024 DISPÕE SOBRE A MUDANÇA TEMPORÁRIA DO LOCAL DE REUNIÕES DO PODER LEGISLATIVO, PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 07/06/2024  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 004/2024 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE OURÉM PARA O MANDATO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 05/06/2024  
RESOLUÇÃO: 003/2024 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ourém para a Vigésima Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025, e dá outras providências 05/06/2024  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 03/2024 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM PARA A VIGÉSIMA LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1° DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 05/06/2024  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 03/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OUREM/PA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 03/06/2024  
RESOLUÇÃO: 002/2024 Dispõe sobre a mudança temporária do local de reuniões do poder legislativo, para realização das sessões legislativas, e dá outras providências 03/06/2024  
TITULO DE CIDADÃO: 12/2024 que outorga o título de Cidadã Ouremense a Sra. Amenaídes Vieira Siqueira 31/05/2024  
TITULO DE CIDADÃO: 11/2024 e outorga o título de Cidadã Ouremense a Deputada Estadual Ana Maria do Socorro Magno Cunha 31/05/2024  
TITULO DE CIDADÃO: 10/2024 outorga o título de Cidadão Ouremense ao Deputado Federal Helio Leite da Silva 31/05/2024  
TITULO DE CIDADÃO: 08/2024 outorga o título de Cidadã Ouremense a ilustríssima Sra. Irmgard Oechsler 31/05/2024  
TITULO DE CIDADÃO: 07/2024 outorga o título de Cidadão Ouremense Benemérito ao ilustríssimo Sr. Antônio Elias de Oliveira 31/05/2024  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 06/2024 outorga o título de Cidadão Ouremense Benemérito a ilustríssima Sra. Maria José Alves dos Reis 31/05/2024  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 05/2024 outorga o título de Cidadão Ouremense Benemérito ao ilustríssimo SR. Benedito Mendes Monteiro 31/05/2024  
TITULO DE CIDADÃO: 01/2024 Dispõe sobre a mudança da data de sessão solene de entrega dos títulos de cidadão Ouremense e cidadão Ouremense benemérito para o ano de 2024 13/05/2024  
REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 001/2024 Requerimento nº001/2024 que, “Muda a data da Sessão Solene para concessão de Titulo de Cidadão Ouremense Benemérito”. 07/05/2024  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 003/2024 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 03/05/2024  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 01/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO OUREMENSE E CIDADAÕ OUREMENSE BENEMÉRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 03/05/2024  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 002/2024 Concede de revisão geral anual aos subsídios dos vereadores, observando o disposto no art. 29-A, § 1º, inciso VI e VII, e art. 37, X da Constituição Federal e da outras providências 05/04/2024  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2024 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/04/2024  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 01/2024 Dispõe sobre a criação do departamento de políticas de promoção da igualdade racial no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social, do Município de Ourém, e dá outras providências. 24/03/2024  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 01/2024 Dispõe sobre a criação do departamento de políticas de promoção da igualdade racial no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social, do Município de Ourém, e dá outras providências. 24/03/2024  
REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 002/2024 Requer a instalação de uma caixa D'Água de 5.000 litros na Vila Puraquequara 14/03/2024  
REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 001/2024 Requer ampliação do Sistema de abastecimento de água na Vila São José 14/03/2024  
RESOLUÇÃO: FEVEREIRO/2024 DECLARO para os devidos fins de direitos a quem possa interessar que a Câmara Municipal de Ourém não promulgou nenhuma resolução até o dia 29 do mês de fevereiro de 2024 01/03/2024  
REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 001/2024 ITA SOLICITAR A INSTALAÇÃO DE UMA FEIXA DE PEDESTRES NA RUA PEDRE ANGELO MORETTI, ENTRE BANCO BANPARA E CAIXA ECONOMICA FEDERAL. BEM COMO A ABERTURA DO CANTEIRO CENTRAL PARA PASSAGENS DE IDOSOS E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA 29/02/2024  
REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 001/2024 ITA SOLICITAR A INSTAÇÃO DE UMA FAIXA DE PESDESTRE NA RUA PADRE ÂNGELO MORETTI, ENTRE BANCO BANPARÁ E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BOM COMO ABERTURA DO CANTEIRO CENTRAL PARA PASSAGEM DE IDOSOS COM MOBILIDADE REDUZIDA 26/02/2024  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2024 Regulamenta a lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e contratos administrativo do Município de Ourém, Estado do Pará e dá outras providências 10/01/2024  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 003/2023 CRIA A CASA DE APOIO AO PACIENTE, DESTINADO AO AMPARO E PROTEÇÃO A DOENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 30/06/2023  
RESOLUÇÃO: 003/2022 DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS 08/04/2022  
Informações dos membros anteriores
Período Cargo Membro
01/01/2023 - 31/12/2024 PRESIDENTE JACOB ALVES DE OLIVEIRA
01/01/2023 - 31/12/2024 RELATOR FRANCISCO JUNIOR LINHARES
01/01/2023 - 31/12/2024 MEMBRO FRANCISCO REGINALDO OLIVEIRA SILVA
Informações das reuniões
Data Número Exercício Descricao Mais
11/08/2025 AGOSTO 2025 Ata da Reunião da Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação Final da 1ª sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura  
05/08/2025 AGOSTO 2025 ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA.  
25/06/2025 JUNHO 2025 ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL  
17/06/2025 JUNHO 2025 ATA DA REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTE  
17/06/2025 JUNHO 2025 ATA DA REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTE  
11/06/2025 JUNHO 2025 ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA EM 11 DE JUNHO DE 2025.  
10/06/2025 JUNHO 2025 ATA DA REUNIÃO DAS COMISSÕES CONJUNTAS  
04/06/2025 JUNHO 2025 Ata da reunião da Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação Final da 1º Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura  
07/05/2025 MAIO 2025 Ata da Rouniãio da Comisiao Purmanente nente de Justica Leguilacão e Redação Fimal da 1ª Sesao Legislativa Ordinánia da 20ª Legislatura  
22/04/2025 013 2025 Ata de reunião da comissão permanente da justiça legislação e redação final da 1 sessão legislativa , ordinária da 20 legislativa, em 22 de abril de 2025, terça-feira na câmara municipal de Ourém pá  
02/04/2025 ABRIL 2025 Ata da Reunião da comissão permanente da justiça  
18/03/2025 MARÇO 2025 Ata da reunião conjunta das comissões permanentes da 1ª sessão legislativa orçamentária da 20ª legislatura.  
10/03/2025 MARÇO 2025 Ata da Reunião conjunta das comissões permanentes do 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª legislatura, realizada pela comissão de justiça, legislação e redação final e comissão de finanças e orçamen  
06/03/2025 001 2025 Ata da reunião conjunta da comissões permanentes  
31/01/2025 JANEIRO 2025 CERTIFICO que devido à ausência de pauta não houve Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final no mês de JANEIRO de 2025.  
05/12/2024 DEZEMBRO 2024 Ata da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação final; Comissão de Finanças, Orçamento  
28/11/2024 NOVEMBRO 2024 Ata da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação final, pela Comissão de Finanças, Orça  
24/10/2024 OUTUBRO 2024 Ata da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação final, pela Comissão de Finanças, Orça  
31/08/2024 AGOSTO 2024 CERTIFICO que devido à ausência de pauta não houve Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final no mês de julho de 2024  
31/07/2024 JULHO 2024 CERTIFICO que devido à ausência de pauta não houve Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final no mês de julho de 2024.  
20/06/2024 JUNHO 2024 Ata da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação final, Comissão de Finanças, Orçamento  
13/06/2024 JUNHO 2024 Ata da Reunião Conjunta das comissões Permanentes da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª legislatura, realizada pela comissão de justiça, Legislação e Redação final  
13/06/2024 JUNHO 2024 Ata da Reunião Conjunta das comissões Permanentes da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª legislatura, realizada pela comissão de justiça, Legislação e Redação final  
06/06/2024 JUNHO 2024 Ata da Reunião Conjunta das comissões Permanentes da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª legislatura, realizada pela comissão de justiça, Legislação e Redação final  
02/05/2024 MAIO 2024 Ata da Reunião Conjunta das comissões Permanentes da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª legislatura, realizada pela comissão de justiça, Legislação e Redação final  
31/03/2024 MARÇO 2024 CERTIFICO que devido à ausência de pauta não houve Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final no mês de março de 2024  
29/02/2024 FEVEREIRO 2024 CERTIFICO que devido à ausência de pauta não houve Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final no mês de fevereiro de 2024.  
31/01/2024 JANEIRO 2024 CERTIFICO que devido à ausência de pauta não houve Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final no mês de janeiro de 2024.  
16/11/2023 NOVEMBRO 2023 Ata da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação final, Comissão de Finanças, Orçamento  
09/11/2023 NOVEMBRO 2023 Ata Da Reunião da comissão especial nos termos do Art.126,§2º do Regimento Interno da 2ª sessão Legislativa Ordinária da 19ª legislatura  
19/07/2023 JUNHO 2023 Ata da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª legislatura  
17/04/2023 ABRIL 2023 Ata da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 19 Legislatura, realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação final, pela Comissão de Finanças  
12/04/2023 ABRIL 2023 Ata da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 19 Legislatura, realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação final, Comissão de Finanças, Orçamento  
31/03/2023 MARÇO 2023 CERTIDÃO DE AUSENCIA DE REUNIÃO  
31/03/2023 MARÇO 2023 CERTIDÃO DE AUSENCIA DE REUNIÃO  
28/02/2023 FERVEIRO 2023 CERTIDÃO DE AUSENCIA DE REUNIÃO  
28/02/2023 FERVEIRO 2023 CERTIDÃO DE AUSENCIA DE REUNIÃO  
31/01/2023 JANEIRO 2023 CERTIDÃO DE AUSENCIA DE REUNIÃO  
31/01/2023 JANEIRO 2023 CERTIDÃO DE AUSENCIA DE REUNIÃO  
14/12/2022 DEZEMBRO 2022 Ata da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação final, pela Comissão de Finanças,  
28/11/2022 11 2022 Ata da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação final, pela Comissão de Finanças  
22/08/2022 08 2022 Ata da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação final, pela Comissão de Finanças  
23/06/2022 06 2022 Ata da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 19 Legislatura, realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação final, pela Comissão de Finanças  
19/05/2022 05 2022 Ata da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 19 Legislatura, realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação final, pela Comissão de Finanças  
31/03/2022 03 2022 Ata da Reunião da Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação final da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura  
31/03/2022 03 2022 Ata da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação final, pela Comissão de Finanças  
10/03/2022 03 2022 Ata da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 19 Legislatura, realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação final e Comissão de obras, viação, terr  
17/02/2022 01 2022 Ata da Reunião da Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação final da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura  
15/12/2021 DEZEMBRO 2021 Ata da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação final, Comissão de Finanças, Orçamento  
09/12/2021 DEZEMBRO 2021 Ata da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19 Legislatura  

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