Ementa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2026, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, O PAGAMENTO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS DE VIAGEM A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM/PA, EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4/2025/TCMPA, E REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 001/2017”. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE, BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIOFINANCEIRA. PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO.