Ementa

APRECIA, QUANTO AOS ASPECTOS CONSTITUCIONAL, LEGAL, JURÍDICO, REGIMENTAL E DE TÉCNICA LEGISLATIVA, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2026, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM, E AS EMENDAS NºS 01 A 07/2026 A ELE APRESENTADAS; E, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 76, §4º, DO PROJETO, APRESENTA EMENDA Nº08/2026 QUE MODIFICA AO ART. 99 E SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº01/2026 À EMENDA Nº 04/2026.