Ementa

ENCAMINHO NOS TERMOS DO ARTIGO 11, DO REGIMENTO INTERNO O PROJETO DE LEI N° 001/2026-QUE, ALTERA O ART.1° DA LIEI MUNICIPAL N°2030, DE 22 DE JUNHO DE 2025, ? DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ANÁLISE DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL.