ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 2030, DE 22 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/02/2026 13:58:18 | CADASTRADO | AGENTE: RAYANNE SILVA NASCIMENTO | CADASTRADO | |
| 06/03/2026 13:58:35 | 1ª VOTAÇÃO | 32ª (TRIGÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 6 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | FAVORAVEL | |
| 06/03/2026 13:59:45 | 2ª VOTAÇÃO | 32ª (TRIGÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 6 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | FAVORAVEL |
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