Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Data: 05/09/2025
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO “KIT DE PROTEÇÃO SONORA E SENSORIAL” DESTINADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE OURÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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