DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO QUE NÃO HOUVE ATOS DE JULGAMENTO DE CONTAS DE GOVERNO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM PARA O ANO DE 2019
Contrato Administrativo de Prestação de Serviço por tempo determinado que entre si fazem a CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 05.361.845/0001-26, neste ato representado por seu Vereador Presidente Sr. RAIMUNDO ELIZEU DA SILVA REIS, brasileiro, paraense, casado, portador do RG nº 2630494 e CPF nº 452.122.282-04, doravante denominado CONTRATANTE e ADAIANE PEIXOTO DE BRITO, portador(a) do RG: 2343505, e do CPF nº. 813.471.702-00, residente e domiciliado na TRAVESSA LAZARO PICANÇO, Nº 1831, Bairro, Terminal, Ourém - PA, doravante denominado CONTRATADO (A), resolvem celebrar o presente CONTRATO, bem como as cláusulas e condições a seguir
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