Dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias de viagem a Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ourém/PA, em conformidade com a Instrução Normativa nº 4/2025/TCMPA, e revoga a Resolução nº 001/2017
ALTERA O ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM PARA DISCIPLINAR A TRAMITAÇÃO DE REQUERIMENTOS COM OBJETO IDÊNTICO A PROPOSIÇÃO JÁ APROVADA PELO PLENÁRIO
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