LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 004/2025

Informações da publicação
Data: 24/06/2025
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM

Descrição

ALTERAA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURÉM PARA DISPOR SOBRE A EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA DE EMENDAS INDIVIDUAIS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIAANUAL, NO LIMITE DE 1,2% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_ORGANICA_MUNICIPAL_004_2025_0000001.pdf

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