ALTERA O ARTIGO 36 E O PARÁGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURÉM, AJUSTANDO O NÚMERO MÁXIMO DE VEREADORES PARA ONZE, EM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES ESTIPULADOS NO ARTIGO 29, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSIDERANDO A POPULAÇÃO DE 17.855 HABITANTES SEGUNDO O ÚLTIMO CENSO DO IBGE. (2º TURNO).