DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSITIVO NA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO DE DIÁRIA PARA FORA DO PAÍS, E QUE TAMBÉM NÃO TEM LEGISLAÇÃO PARA CONCEDER DIÁRIAS PARA FORA DO PAÍS NO MÊS DE JANEIRO DE 2026 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM-PA.