PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 002/2024

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 05/04/2024
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Ementa

CONCEDE DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 29-A, § 1º, INCISO VI E VII, E ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
05/04/2024 09:00:00 ATA DA 162ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM mais ORDEM DO DIA  CADASTRADO  FAVORAVEL   
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