Autor: Comissão Especial Temporária para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno
Data: 25/03/2026
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Ementa
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA NOMENCLATURA DA PROPOSTA DE EMENDA À
LEI ORGÂNICA Nº 01/2026, QUE TRATA DA REVISÃO GERAL DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURÉM.
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