DÁ NOVA REDAÇÃO OS §§1º E 2º E ACRESCENTA O §3° AO ART. 15 DA PROPOSTA DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/03/2026 17:53:30 | CADASTRADO | AGENTE: RAYANNE SILVA NASCIMENTO | CADASTRADO |
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