DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 163 E ACRESCENTA OS §§7° E 8º À PROPOSTA DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/03/2026 17:48:48 | CADASTRADO | AGENTE: RAYANNE SILVA NASCIMENTO | CADASTRADO | |
| 27/03/2026 11:52:59 | 1ª VOTAÇÃO | 34ª (TRIGÉSIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 27 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 10/04/2026 12:04:43 | 2ª VOTAÇÃO | 35ª (TRIGÉSIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 10 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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