DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 163 E ACRESCENTA OS §§7° E 8º À PROPOSTA DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/03/2026 17:48:48 | CADASTRADO | AGENTE: RAYANNE SILVA NASCIMENTO | CADASTRADO |
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