DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 114 DA PROPOSTA DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/03/2026 17:21:18 | CADASTRADO | AGENTE: RAYANNE SILVA NASCIMENTO | CADASTRADO |
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