ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 45 DA PROPOSTA DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/03/2026 16:52:43 | CADASTRADO | AGENTE: RAYANNE SILVA NASCIMENTO | CADASTRADO |
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