MODIFICA O INCISO I E O II DO ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI Nº010/2025, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, REDUZINDO O LIMITE DE REMANEJAMENTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO) DA DESPESA FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/11/2025 10:04:23 | CADASTRADO | AGENTE: PAULA VITORIA DA SILVA CONCEICAO | CADASTRADO |
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