ALTERA O ARTIGO 38 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025 PARA ESTABELECER QUE O VALOR DA TAXA MENSAL DE PERMISSÃO DE USO SERÁ FIXADO POR DECRETO MUNICIPAL, E PREVER SUA ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/06/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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