Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9° DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA ESTABELECER HORÁRIOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, CONFORME SUA NATUREZA E FINALIDADE, ABRANGENDO BOXES, QUIOSQUES, ESPAÇOS UTILIZADOS POR USUÁRIOS TEMPORÁRIOS E RESTAURANTES, COM PREVISÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO MEDIANTE ATO FUNDAMENTADO DA ADMINISTRAÇÃO.