ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURÉM PARA DISPOR SOBRE A EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA DE EMENDAS INDIVIDUAIS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO LIMITE DE 1,2% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/05/2025 10:01:25 | CADASTRADO | AGENTE: ODILMA DO SOCORRO GOMES OECHSLER | CADASTRADO | |
| 13/06/2025 14:59:13 | 1ª VOTAÇÃO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 13 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ODILMA DO SOCORRO GOMES OECHSLERCOMISSÃO: COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO PROJETO DE EMENDA LO Nº 04/2025 | FAVORAVEL | |
| 24/06/2025 12:04:48 | 2ª VOTAÇÃO | 01ª (PRIMEIRO) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 24 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ODILMA DO SOCORRO GOMES OECHSLERCOMISSÃO: COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO PROJETO DE EMENDA LO Nº 04/2025 | FAVORAVEL |
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