ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N 1.699/2006, PARA RECONHECER A IDENTIDADE VISUAL DO FESTIVAL DA CANÇÃO OUREMENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 21/04/2025 13:45:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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