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Lista de decretos

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Informações atualizadas em: 09/12/2025 - 09:49:00
DECRETO - 003/2006 15/12/2006

  • Dispões sobre o julgamento da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Ourém, relativo ao exercício de 1999

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DECRETO - 002/2005 02/06/2005

  • Dispõe sobre a opção do poder legislativo da divulgação semestral de relatório de gestão fiscal da LC 101/00 e dá outras providências

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