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Regulamentação da LAI

por Camara Municipal de Ourém última modificação 06/09/2017 11h16

Qual é a importância da Lei Regulamentadora da LAI?

: 30/08/2017 11h57
: E-SIC
: E-SIC
: 20170830115734
: Aceito

Respostas

1

: camara
: 06/09/2017 11h16
: Aceito

Para garantir ao acesso a informação e transparência do portal da Câmara Municipal de Ourém,tendo como base a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011,que garanti ao cidadão ter acesso as informações pública dos órgãos Federais, Estaduais e Municipais.

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