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II - Lei Regulamentadora da LAI

por Camara Municipal de Ourém publicado 25/10/2017 12h30, última modificação 17/06/2021 15h26

LEI MUNICIPAL Nº 1937

Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do Caput, do Art. 5º, no Inciso II, do § 3º, do Art. 37 e no § 2º, do Art. 216, da Constituição Federal.

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Resolução 002-2017

Dispõe sobre o acesso a informação, instituída pela Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Ourém e da outras providências

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