Observação do parecer

Tratam os presentes autos da Prestação de Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal de Ourém, exercício financeiro de 2022, sob responsabilidade do Sr. Francisco Roberto Uchoa Cruz, submetidas ao TCMPA conforme imperativo dos artigos 70 e 71, inciso I da Constituição Federal/88; art. 71, § 1º da Constituição do Estado do Pará; 1º, inciso I da Lei Complementar 109/2016 e 1º, inciso I do Regimento Interpo do TCMPA. A natureza do presente documento é opinativa, observado o regramento fixado pelo art. 71, § 2º da Constituição do Estado do Pará, elaborado sob parâmetros eminentemente técnicos, o qual tem por objetivo subsidiar o julgamento político das contas anuais do Chefe do Poder Executivo pela Câmara Municipal segundo o art. 71, caput e § 1º do citado diploma legal