Câmara de Ourém

LEI MUNICIPAL - 1789/2013

Informações da lei municipal

Data: 31/12/2013

Número: 1789

Exercício: 2013

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE AS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA E AS TARIFAS DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE OURÉM, PA.

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LEI MUNICIPAL_1789_2013_0000001.pdf

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