LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 02/2023

Informações da lei municipal
Data: 03/11/2023
Número: 02
Exercício: 2023
Categoria: OUTRAS PUBLICAÇÕES
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM

Descrição
DESCRIÇÃO: EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023. ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIX DO ART. 73 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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