Câmara de Ourém

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 05/2026

Informações da lei municipal

Data: 15/05/2026

Número: 05

Exercício: 2026

Categoria: OUTRAS PUBLICAÇÕES

Descrição

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ATUALIZAÇÃO INTEGRAL DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURÉM/PA.

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Nome do Arquivo	Ações
LEI_ORGANICA_MUNICIPAL_05_2026_0000001.pdf

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