ATO DA PRESIDÊNCIA - 001/2026

Informações da lei municipal
Data: 26/03/2026
Número: 001
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

HOMOLOGA A DECISÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA E DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA NOMENCLATURA DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº01/2026.

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