ALTERAA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURÉM PARA DISPOR SOBRE A EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA DE EMENDAS INDIVIDUAIS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIAANUAL, NO LIMITE DE 1,2% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO.

DESCRIÇÃO: EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023. ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIX DO ART. 73 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESCRIÇÃO: EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023. ALTERA O ARTIGO 36 E PARÁGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROMULGAÇÃO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 03, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURÉM