CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA À CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM/PA, VISANDO À ADEQUAÇÃO LEGISLATIVA, PROCEDIMENTAL, DE TRANSPARÊNCIA E DE RASTREABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS MUNICIPAIS, CONFORME AS NORMAS DO TCM/PA E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM-PA