DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE REVISÃO TOTAL DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURÉM/PA, COM BASE NO ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO DA CMO. (REVOGADO PELO ATO LEGISLATIVO DA MESA DIRETORA Nº001/2025 DE 31 DE MARÇO DE 2025)