Informações do contrato

Data: 21/03/2025

Nome do contratado: A. A. DA COSTA ALVES LTDA

Valor global: R$ 30.600,00

Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM

Data rescisão: 29/07/2025

Observação rescisão: CONSIDERANDO O FALECIMENTO DO SR. ANTONIO ACIOMAR DA COSTA ALVES, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATADA A. A. DA COSTA ALVES LTDA, OCORRIDO EM 12 DE JULHO DE 2025, CONFORME CERTIDÃO DE ÓBITO EMITIDA EM 15 DE JULHO DE 2025 E RECEBIDA POR ESTA CASA LEGISLATIVA EM 25 DE JULHO DE 2025, TORNA-SE NECESSÁRIA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS PARA A FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2025.2103.001, ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE Nº 004/2025, FOI FIRMADO COM A REFERIDA EMPRESA, A QUAL POSSUÍA COMO ÚNICO RESPONSÁVEL O CONTRATADO FALECIDO, CARACTERIZANDO-SE, PORTANTO, COMO FIRMA INDIVIDUAL. NESSA CONDIÇÃO, A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO CONTRATUAL TORNA-SE INVIÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 137, INCISO IV, DA LEI Nº 14.133/2021, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO CONTRATADO. DIANTE DO EXPOSTO, A PRESENTE JUSTIFICATIVA ACOMPANHA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESGUARDAR A LEGALIDADE E TRANSPARÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DESTA CÂMARA MUNICIPAL.