PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - 2017

Informações da conta de governo
Tipo: PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
Data: 27/03/2018
Informações do parecer tribunal de contas
Situação: JULGADO
Data: 20/09/2020
Observação

Reabrir a instrução do presente processo, que trata da prestação de contas da Câmara Municipal de Ourém, exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Sr. Francisco Roberto Uchoa Cruz, visando suprir a ausência de oitiva do responsável e posterior reanálise técnica, em prestígio ao princípio da ampla defesa e do contraditório, preconizado no Art. 5°, Inciso LV da Constituição Federal, garantindo um julgamento fundado nas premissas do Estado Democrático de Direito e do devido processo legal

Visualizar parecer do tribunal de contas
Informações do julgamento legislativo
Situação: AGUARDANDO...
Data: AGUARDANDO...
Observação

Declaro para os devidos fins de direito que não houve decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo legislativo, referente ao ano de 2017

Descrição

Prestação de contas referente ao ano de 2017


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