LEI MUNICIPAL Nº 1937

por Camara Municipal de Ourém última modificação 25/10/2017 12h35
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do Caput, do Art. 5º, no Inciso II, do § 3º, do Art. 37 e no § 2º, do Art. 216, da Constituição Federal.

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