LEI MUNICIPAL Nº 1937
por Camara Municipal de Ourém
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última modificação
25/10/2017 12h35
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do Caput, do Art. 5º, no Inciso II, do § 3º, do Art. 37 e no
§ 2º, do Art. 216, da Constituição Federal.
Lei Municipal 1937.pdf
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