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Atos e Normativos Legais

por Interlegis — última modificação 17/06/2021 15h12
Publicação dos atos administrativos e outros documentos referentes à atividade administrativa da Casa Legislativa.

X - Projetos de Leis em tramitação

Projetos de Leis em tramitação da Câmara Municipal de Ourém

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Portarias

Portarias da Câmara Municipal de Ourém.

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Atos Administrativo

Atos administrativos da Câmara Municipal de Ourém

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Ofício Circular 001/2017

Composição da Mesa Diretora para o Biênio 2017/2018

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Processo de perda de mandato

Extinção do mandato de vereador Edilson Moreira do Nascimento em virtude da condenação criminal nº 18458/2018.

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Relatório de Transição

A comissão Administrativa de transmissão de mandato - CATM da Câmara Municipal de Ourém, Estado do Pará, vem apresentar o Relatório Conclusivo sobre os trabalhos de análise dos documentos do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com a instrução normativa nº 001/2016/TCM, de 06 de outubro de 2016, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

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Editais

Editais de publicação

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