LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)
Lei
Descrição
Data
GOVERNO DIGITAL - 006/2025
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO,DE OURÉM/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS