| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| JULG - JUNHO/2025 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE JUNHO DE 2025. | 30/06/2025 |
| JULG - MAIO/2025 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE JUNHO DE 2025. | 31/05/2025 |
| JULG - ABRIL/2025 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE ABRIL DE 2025. | 30/04/2025 |
| JULG - MARÇO/2025 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE MARÇO DE 2025. | 31/03/2025 |
| JULG - FEVEREIRO/2025 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025. | 28/02/2025 |
| JULG - JANEIRO/2025 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE JANEIRO DE 2025. | 31/01/2025 |
| JULG - DEZEMBRO/2024 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. | 31/12/2024 |
| JULG - OUTUBRO/2024 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE OUTUBRO DE 2024 | 04/11/2024 |
| JULG - AGOSTO/2024 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE AGOSTO DE 2024 | 31/08/2024 |
| JULG - 44.991/2023 | PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. CONTAS JULGADAS REGULARES COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTA PELO NÃO ATINGIMENTO DA MATRIZ ÚNICA DE TRANSPARÊNCIA PUBLICA. ALVARÁ DE QUITAÇÃO. DECISÃO UNANIME | 12/08/2024 |
| JULG - JULHO/2024 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE JULHO DE 2024 | 31/07/2024 |
| JULG - JUNHO/2024 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE JUNHO DE 2024. | 30/06/2024 |
| JULG - MAIO/2024 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE MAIO DE 2024 | 31/05/2024 |
| JULG - ABRIL/2024 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE ABRIL DE 2024. | 30/04/2024 |
| JULG - MARÇO/2024 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE MARÇO DE 2024. | 31/03/2024 |
| JULG - FEVEREIRO/2024 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024 | 29/02/2024 |
| JULG - JANEIRO/2024 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE JANEIRO DE 2024 | 31/01/2024 |
| JULG - DEZEMBRO/2023 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 | 31/12/2023 |
| JULG - NOVEMBRO/2023 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023 | 30/11/2023 |
| JULG - OUTUBRO/2023 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE OUTUBRO DE 2023 | 31/10/2023 |
| JULG - SETEMBRO/2023 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE SETEMBRO DE 2023 | 30/09/2023 |
| JULG - AGOSTO/2023 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE AGOSTO DE 2023 | 31/08/2023 |
| JULG - JULHO/2023 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE JULHO DE 2023 | 12/07/2023 |
| JULG - JUNHO/2023 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE JUNHO DE 2023 | 30/06/2023 |
| JULG - MAIO/2023 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE MAIO DE 2023 | 31/05/2023 |
| JULG - ABRIL/2023 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE ABRIL DE 2023 | 30/04/2023 |
| JULG - MARÇO/2023 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE MARÇO DE 2023 | 31/03/2023 |
| JULG - FEVEREIRO/2023 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023 | 28/02/2023 |
| JULG - JANEIRO/2023 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE JANEIRO DE 2023 | 31/01/2023 |
| JULG - DEZEMBRO/2022 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE DEZEMBRO ODE 2022 | 31/12/2022 |
| JULG - NOVEMBRO/2022 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022 | 30/11/2022 |
| JULG - OUTUBRO/2022 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE OUTUBRO DE 2022 | 31/10/2022 |
| JULG - SETEMBRO/2022 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE SETEMBRO DE 2022 | 30/09/2022 |
| JULG - AGOSTO/2022 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE AGOSTO DE 2022 | 31/08/2022 |
| JULG - JULHO/2022 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE JULHO DE 2022 | 31/07/2022 |
| JULG - JUNHO/2022 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE JUNHO DE 2022 | 30/06/2022 |
| JULG - MAIO/2022 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE MAIO DE 2022 | 31/05/2022 |
| JULG - ABRIL/2022 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE ABRIL DE 2022 | 30/04/2022 |
| JULG - MARÇO/2022 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE MARÇO DE 2022 | 31/03/2022 |
| JULG - FEVEREIRO/2022 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022 | 28/02/2022 |
| JULG - JANEIRO/2022 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO MÊS DE JANEIRO DE 2022 | 30/01/2022 |
| JULG - 001/2021 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO JULGOU AS CONTAS DO GOVERNO NO ANO DE 2021, POIS AS MESMAS SE ENCONTRAM EM FASE DE INSTRUÇÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS | 31/12/2021 |
| JULG - 001/2020 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO QUE NÃO HOUVE ATOS DE JULGAMENTO DE CONTAS DE GOVERNO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM PARA O ANO DE 2020 | 31/12/2020 |
| JULG - 001/2019 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO QUE NÃO HOUVE ATOS DE JULGAMENTO DE CONTAS DE GOVERNO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM PARA O ANO DE 2019 | 31/12/2019 |
| JULG - 001/2018 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO QUE NÃO HOUVE ATOS DE JULGAMENTO DE CONTAS DE GOVERNO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM PARA O ANO DE 2018 | 31/12/2018 |
| JULG - 001/2017 | DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO QUE NÃO HOUVE ATOS DE JULGAMENTO DE CONTAS DE GOVERNO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM PARA O ANO DE 2017 | 31/12/2017 |