REC - 002/2024

Informações da publicação
Data: 05/04/2024
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM

Descrição
RECOMENDA PROVIDÊNCIAS PREVENTIVAS EM RELAÇÃO À VIOLAÇÃO DAS NORMAS ELEITORAIS EM EVENTOS FESTIVOS ORGANIZADOS, PATROCINADOS OU SUBVENCIONADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL


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