LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 02/2023

Informações da publicação
Data: 03/11/2023
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM

Descrição
DESCRIÇÃO: EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023. ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIX DO ART. 73 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEI ORGANICA MUNICIPAL_02_2023_0000001.pdf

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